PARECER - DEFERIMENTO de 18/03/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/03/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários
Indexação