PARECER - DEFERIMENTO de 18/03/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 37 de 2026)

Institui o Código de Posturas do Município de São João de Meriti, disciplina o ordenamento urbano, o uso do espaço público, o exercício de atividades econômicas, a publicidade exterior, a limpeza urbana, o sossego público, a fiscalização e o processo administrativo sancionador, e dá outras providências.