PARECER - DEFERIMENTO de 15/05/2024 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
15/05/2024
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Institui o combate aos maus tratos de animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências
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