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PARECER - Despacho de 17/03/2026 por Rui Dias (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Despacho

Data

17/03/2026

Autor

Rui Dias

Ementa

Indexação

Documento adicional de correção:
Onde se lê Lei Complementar Nº 224, leia-se: Lei Complementar Nº 255.
OpenAPI