PARECER - DEFERIMENTO de 11/03/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
11/03/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
Indexação