PARECER - DEFERIMENTO de 13/05/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/05/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Proíbe a contratação e nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes dentro do Município de São João de Meriti
Indexação