MENSAGEM - Projeto de Lei alterado de 22/02/2024 por Jefferson Martin (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
MENSAGEM
Nome
Projeto de Lei alterado
Data
22/02/2024
Autor
Jefferson Martin
Ementa
Alterado pelo autor em resposta ao parecer da Procuradoria.
Indexação
Texto Integral