PARECER - DEFERIMENTO de 10/03/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
10/03/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Declara as pessoas ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários
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