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PARECER - Despacho inicial de 25/02/2026 por Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Despacho inicial

Data

25/02/2026

Autor

Presidência

Ementa

Indexação

Texto Integral

ccj__csh.pdf
OpenAPI