PARECER - DEFERIMENTO de 19/02/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
19/02/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Institui o Programa de Adoção Responsável de Animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
Indexação