PARECER - DEFERIMENTO de 19/02/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
19/02/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Dispõe sobre a criação de incentivos para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados ou aprendizes.
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