PARECER - DEFERIMENTO de 12/02/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
12/02/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
merito legislativo Laert Silva
Indexação