PARECER - DEFERIMENTO de 12/02/2026 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
12/02/2026
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meriti Inteligente e dá outras providências
Indexação