PARECER - DEFERIMENTO de 09/02/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2026)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a criação de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência física em grandes centros comerciais no Município de São João de Meriti, em conformidade com o Plano Diretor, e dá outras providências.