PARECER - DEFERIMENTO de 09/02/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/02/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Meriti Inteligente e dá outras providências
Indexação