PARECER - INDEFERIMENTO de 09/02/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
09/02/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parceria Público-Privada (PPP) para instalação, padronização, manutenção e exploração de placas de identificação de logradouros públicos no Município de São João de Meriti, mediante concessão onerosa do uso do espaço publicitário e dá outras providências.
Indexação