PARECER - DEFERIMENTO de 09/02/2026 por ASSESSORIA JURIDICA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/02/2026
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Institui sanções administrativas, na forma de multa, para a prática de maus-tratos contra animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos no Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
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