PARECER - CONFORMIDADE de 20/02/2024 por MARCIO EGGER CHAVES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
CONFORMIDADE
Data
20/02/2024
Autor
MARCIO EGGER CHAVES
Ementa
Autoriza o poder Executivo a dispensar o pagamento do IPTU , mediante Remissão, nas condições que especifica. Competência da iniciativa - DEFERIMENTO.
Indexação