Logo Câmara Municipal de São João de Meriti
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PARECER - Despacho inicial de 05/02/2026 por Presidência (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Despacho inicial

Data

05/02/2026

Autor

Presidência

Ementa

Indexação

OpenAPI