PARECER - DEFERIMENTO de 09/12/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/12/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Altera a LC 219/2025 que dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura de São João de Meriti; cria, transforma e extingue cargos e dá outras providências.
Indexação