PARECER - DEFERIMENTO de 09/12/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025)

Dispõe sobre a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, promove a reestruturação do RPPS, com o redimensionamento do Plano de Benefícios e do Plano de Custeio, consolida a legislação previdenciária municipal e dá outras providências.