PARECER - DEFERIMENTO de 09/12/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2025)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São João de Meriti, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensão pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.