PARECER - DEFERIMENTO de 03/12/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 176 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
03/12/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
ANÁLISE DO VETO
Indexação