PARECER - DEFERIMENTO de 19/11/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
19/11/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Revoga o inciso III do artigo 14 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.
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