PARECER - DEFERIMENTO de 13/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Revoga o inciso III do artigo 14 da Resolução n° 1.055 de 06 de junho de 2000.
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