PARECER - DEFERIMENTO de 05/11/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 177 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
05/11/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE LOCAL DE ENTREGA PARA ENTREGADORES DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação