PARECER - DEFERIMENTO de 15/02/2024 por MARCIO EGGER CHAVES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
15/02/2024
Autor
MARCIO EGGER CHAVES
Ementa
Revoga os artigos da Lei 2.123 de 29 de novembro de 2016, autorizando o transporte de passageiros em carros particulares, cadastrados em aplicativos para o transporte em São João de Meriti .”- Ato privativo da União- DEFERIMENTO.
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