PARECER - DEFERIMENTO de 29/10/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 177 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/10/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE LOCAL DE ENTREGA PARA ENTREGADORES DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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