PARECER - DEFERIMENTO de 16/10/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 170 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

DEFERIMENTO

Data

16/10/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Institui no calendário oficial de São João de Meriti o Dia Municipal do entregador por Aplicativo e dá outras providências.

Indexação