PARECER - INDEFERIMENTO de 15/02/2024 por MARCIO EGGER CHAVES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
15/02/2024
Autor
MARCIO EGGER CHAVES
Ementa
“ Proibe a comercialização e instalação de piscinas sem o mínimo de dois drenos e grades de fundo por motobomba no âmbito de São João de Meriti”.- INDEFERIMENTO.
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