PARECER - DEFERIMENTO de 15/10/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
15/10/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parceria Público-Privada (PPP) para instalação, manutenção e exploração de pontos de ônibus no Município de São João de Meriti, mediante concessão onerosa do espaço publicitário no mobiliário urbano e dá outras providências.
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