PARECER - DEFERIMENTO de 13/10/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 163 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/10/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Autoriza o Poder Público a estabelecer parceria público privara (PPP) para instalação , manutenção, e exploração de pontos de ônibus no Município de São João de Meriti, mediante concessão onerosa do uso do espaço publicitário no mobiliário urbano, e dá outras providencias
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