PARECER - DEFERIMENTO de 13/10/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/10/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Institui o “Programa Câmara Municipal Jovem” no âmbito do Município de São João de Meriti e revoga as Leis 946/1997 e 2096/2016, e dá outras providencias ”-
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