PARECER - INDEFERIDO de 08/05/2024 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIDO
Data
08/05/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a inserir materiais apropriados para pessoas com deficiência visual nas bibliotecas municipais” - Ato privativo do Chefe do Executivo- INDEFERIMENTO.
Indexação