PARECER - DEFERIMENTO de 29/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Maria da Penha nas Escolas “ no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências
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