PARECER - DEFERIMENTO de 18/09/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 147 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/09/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre as sanções administrativas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal e dá outras providências
Indexação