PARECER - DEFERIMENTO de 18/09/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 146 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
18/09/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Inclui no calendário oficial do município o “Dia da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia
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