PARECER - DEFERIMENTO de 17/09/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 152 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/09/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais no Município de São João de Meriti, e estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas
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