PARECER - DEFERIMENTO de 17/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 152 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
17/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais no Município de São João de Meriti, e estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas
Indexação