PARECER - DEFERIMENTO de 11/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 147 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
11/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre as sanções administrativas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal e dá outras providências
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