PARECER - DEFERIMENTO de 09/09/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/09/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Altera a redação do artigo 42 e altera o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti
Indexação