PARECER - DEFERIMENTO de 09/09/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 137 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
09/09/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Institui a campanha municipal de conscientização e combate à adultização de crianças e dá outras providências
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