PARECER - DEFERIMENTO de 08/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Institui o “Maio Laranja” no município de São João de Meriti, dedicado a prevenção e combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências
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