PARECER - DEFERIMENTO de 08/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Altera a redação do artigo 42 , e do inciso II do parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti
Indexação