PARECER - DEFERIMENTO de 08/09/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 139 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
08/09/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
“Concede título de Cidadão Honorário Marinheiro João Cândido ao Sr. Marcio Egger Chaves-
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