PARECER - DEFERIMENTO de 29/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 99 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
29/08/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Pela manutenção do Veto parcial da Lei Nº 2.626, de autoria do vereador Elias Queiroz. PL 099- institui programa meriti recupera
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