PARECER - DEFERIMENTO de 20/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
20/08/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Alteração da Lei Ordinária Nº 2596 de 10 de Junho de 2025 e dá outras providências.
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