PARECER - DEFERIMENTO de 13/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/08/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a realização obrigatória de ações trimestrais voltadas a causa animal, como campanhas de vacinação, adoção, castração, arrecadação de doações no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
Indexação