PARECER - DEFERIMENTO de 13/08/2025 por COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
DEFERIMENTO
Data
13/08/2025
Autor
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de protetores, cuidadores e tutores voluntários de animais no Município de São João de Meriti e dá outras providências.
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