PARECER - INDEFERIMENTO de 08/08/2025 por PROCURADORIA GERAL (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 117 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
INDEFERIMENTO
Data
08/08/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço gratuito de sacolas plásticas biodegradáveis por estabelecimentos comerciais no Município de São João de Meriti e dá outras providências "
Indexação